PROJETO DE LEI 1631/2011

Mais que salvaguardar os direitos dos portadores de TEA, o PL 1631/2011 concretiza importantes preceitos constitucionais, constituindo-se verdadeiro exercício dos direitos e garantias fundamentais ali previstos. É certo que a esperada aprovação do PL 1631/2011 não trará de forma imediata acesso aos direitos ali previstos, porém, sabemos que é preciso haver um primeiro passo.